(DOC. VP 143.1824.1063.0900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Violação à coisa julgada.

«A mera interpretação do título executivo, quando configurada sua necessidade, não ofende a coisa julgada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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