(DOC. VP 143.1824.1062.8500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais e honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita.

«O Tribunal Regional consignou que o Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, logo, encontra-se dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, II e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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