(DOC. VP 143.1824.1060.3500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva. Validade.

«Constatada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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