(DOC. VP 143.1824.1059.3000)

TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Corsan. Diferença salarial. Promoções por merecimento. Desvio de função. Pleito de reenquadramento funcional. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das prom

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