(DOC. VP 143.1824.1058.9600)

TST. Contribuição assistencial. Empregados não sindicalizados. Aplicação do precedente normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da sdc. Não provimento.

«Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Exegese do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambas da SDC. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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