(DOC. VP 143.1824.1056.6500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Ausência de pressuposto fático. Conduta culposa do tomador de serviços.

«Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda-reclamada, ao fundamento de que houve regular procedimento licitatório, em obediência aos termos da Lei 8.666/93, o que, por si só, elidiria a possibilidade de responsabilizar subsidiariamente o ente público pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Em que pese a dessonância da decisão regional com a jurisprudência uniforme desta Corte, para o acolhim

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