(DOC. VP 143.1824.1053.0700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Vale explicitar que a recorrente não demonstrou que exercia fiscalização, ainda que de forma indireta, sobre o cumprimento das leis trabalhistas pela sua contratada, o que demonstra a existência de negligência de sua parte.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote