(DOC. VP 143.1824.1052.8700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Princípio da legalidade. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva.

«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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