(DOC. VP 143.1824.1051.2300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo judicial. Quitação. Eficácia liberatória geral. Ausência de parcelas ressalvadas. Coisa julgada.

«Ao que se extrai do acórdão regional, no aforamento da primeira reclamação trabalhista, a reclamante outorgou integral quitação do contrato de trabalho, abrangendo toda e qualquer controvérsia que poderia advir do mesmo, de modo que a quitação dada pela autora não comportou qualquer ressalva. Seria impróprio, no presente momento, reabrir a discussão em torno das parcelas trabalhistas que não foram ressalvadas no momento da homologação do acordo em anterior reclamação trabalhis

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