(DOC. VP 143.1824.1050.0600)

TST. Recurso de revista. Imprescritibilidade da pretensão atinente ao preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. PPP. CLT, art. 11, § 1º.

«As informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constituem prova das condições do ambiente laboral junto à Previdência Social. Assim, a pretensão de entrega do PPP é imprescritível por força do CLT, art. 11, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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