(DOC. VP 143.1824.1048.3500)

TST. Embargos de declaração. Erro material. CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Correção. Manutenção da decisão anterior.

«Merecem provimento os Embargos de Declaração sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, a fim de corrigir erro material constante da fundamentação do acórdão prolatado em relação à data de ajuizamento da Reclamatória.»

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