(DOC. VP 143.1824.1048.3000)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Verificação da existência de culpa «in vigilando». Decisão agravada de acordo com a Súmula 331/TST.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. De fato, a decisão efetivamente consigna que o próprio Reclamado não tomou os cuidados necessários para acompanhar a regular execução do contrato e velar pelo seu fiel cumprimento, não tendo sequer acompanhado os pagamentos mensais da fatura e, não exigindo, da prestadora, que comprovasse o cumprimento regular dos créditos trabalhistas de seus empregados, o q

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