(DOC. VP 143.1824.1046.8000)

TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento da remuneração das férias. Pagamento em dobro. CLT, art. 145. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1.

«O CLT, art. 145 estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o CF/88, art. 7º, XVII prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Infere-se, portanto, o que o objetivo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilize o desfrute desse período de descanso, o que é possível, pelo menos em tese, com o re

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