(DOC. VP 143.1824.1046.2000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Jornada 12 X 36. Descaracterização. Habitualidade de «dobras». Horas extras devidas a partir da 8ª diária e 44ª semanal. Matéria fático-probatória

«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. 2. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento nas provas coligidas nos autos, manteve a r. sentença que descaracterizou a jornada no regime 12 x 36 em razão de horas extras habitualmente prestadas. 3. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.�

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