(DOC. VP 143.1824.1045.9300)

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«A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício das Reclamadas, nos termos do CPC/1973, art. 18, caput.»

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