(DOC. VP 143.1824.1045.0600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Compensação de jornada.

«Inviável o processamento do recurso de revista quanto ao aspecto porque a Corte Regional não apresentou tese acerca das matérias tratadas nos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal (duração do trabalho e compensação de jornada), 59, §2º, da CLT (banco de horas) e ao entendimento expresso pela Súmula 85, I (necessidade de acordo para compensação da jornada), II (condição da validade do acordo individual para compensação de horas) e III (efeitos do não atendimento das exigê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote