(DOC. VP 143.1824.1043.6700)

TST. Recolhimentos fiscais. Imposto de renda.

«Ao determinar que «o imposto de renda deve ser apurado com base no mês de competência», nos termos do Lei 7.713/1988, art. 14-A, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 368, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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