(DOC. VP 143.1824.1041.9500)

TST. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência da reclamada. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX, porque não demonstrado no acórdão regional pronunciamento com

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