(DOC. VP 143.1824.1041.6100)

TST. Agravo. Nulidade. Hipoteca judicial. Extra petita.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, não dependendo de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Agravo a que se nega provimento.»

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