(DOC. VP 143.1824.1040.9200)

TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento da hora integral.

«O entendimento pacificado desta Corte é de que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observados os devidos reflexos sobre as parcelas de natureza remuneratória. Inteligência da Súmula 437 desta Corte. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote