(DOC. VP 143.1824.1038.8900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Chamamento ao processo. Prescrição. FGTS. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Vínculo de emprego. Ônus da prova. Astreintes.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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