(DOC. VP 143.1824.1036.6700)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, V e VI, do TST. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, do FGTS e normativas

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331, itens V e VI, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.»

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