(DOC. VP 143.1824.1036.4700)

TST. Compensação de valores.

«Ao rejeitar a pretensão patronal de devolução ou compensação do valor recebido pelo reclamante em virtude da adesão ao PDV, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I («Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).-), a atrair a incidência do CLT, art. 896, §

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