(DOC. VP 143.1824.1034.5900)

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458, II, e 535 do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 297/TST e divergência jurisprudencial).

«Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação ao CF/88,CPC/1973, art. 93, inciso IX, 458 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a apreciação dos temas remanescentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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