(DOC. VP 143.1824.1033.7700)

TST. Embargos de declaração.

«Se a decisão embargada não contém omissão ou erro material, na forma do CPC/1973, CLT, art. 535 e, art. 897-A, parágrafo único, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de Declaração desprovidos.»

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