(DOC. VP 143.1824.1033.7100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 442 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos XXXIV, alínea «a», XXXV, XXXVI, XLI, LIV e LV, 7º, 93, inciso IX, 100, 170 e 193 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada

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