(DOC. VP 143.1824.1031.0900)

TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não caracterização. Não provimento.

«Os cargos de gestão a que se refere o CLT, art. 62, II são aqueles que conferem a seu titular amplos poderes de mando, administração e planejamento e autonomia na tomada de decisões que lhe permitam administrar o empreendimento como se fosse o próprio empregador. Na hipótese vertente, da análise do quadro fático delineado pela Corte Regional, constata-se que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois os referidos poderes não restaram caracterizados. Desse modo, não h�

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