(DOC. VP 143.1824.1030.7600)

TST. Embargos de declaração do reclamante honorários advocatícios. Percentual. Omissão. Existência. Provimento.

«Conforme bem pontuado pelo reclamante, não consta da decisão embargada o percentual arbitrado à condenação a título de honorários advocatícios. Assim, sanando a referida omissão, esclareço que a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios está arbitrada no importe de 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração a que se dá provimento.»

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