(DOC. VP 143.1824.1030.7500)

TST. Embargos de declaração da reclamada. Rmnr. Petrobras. Omissão. Obscuridade. Inexistencia. Não provimento.

«Não se verifica omissão ou obscuridade no acórdão embargado em que, apesar da ressalva pessoal de entendimento deste Relator, adota-se o posicionamento da SBDI-1 no tocante à base de cálculo da RMNR instituída pela Petrobras. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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