(DOC. VP 143.1824.1030.5000)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Aposentadoria espontânea. Não extinção automática do contrato de trabalho. Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Abono assiduidade. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 331, item IV, e da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, incisos I, XXVI e XXIX, da Constituição Federal e 10, inciso I, do ADCT, também da Carta Magna, 453 da CLT, 269, inciso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote