(DOC. VP 143.1824.1030.2600)

TST. Intervalo intrajornada. Redução e fracionamento mediante norma coletiva. Transporte coletivo urbano.

«Na hipótese dos autos, ao longo do pacto laboral, há registros de períodos em que inexistiu autorização em norma coletiva para a flexibilização do intervalo intrajornada, outros em que houve a duração da jornada superior a sete horas (7h20min), bem como a sua prorrogação habitual. Desse modo, em nenhum momento foram integralmente observados os requisitos previstos na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 do TST, vigente à época dos fatos, devendo incidir à hipótese

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