(DOC. VP 143.1824.1029.7700)

TST. Nulidade do acórdão regional por afronta ao CPC/1973, art. 471. Prescrição quinquenal.

«A Corte Regional, em relação à prescrição quinquenal, apenas reproduziu o que fora decidido por esta Corte Superior em acórdão anteriormente prolatado. Não há falar, pois, em afronta aos artigos 836 da CLT e 470 e 471 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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