(DOC. VP 143.1824.1028.7600)

TST. Transação. Adesão ao plano de demissão incentivada. Quitação exclusivamente dos valores constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho. Trct.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I desta Corte superior, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». 2. No caso dos autos, constata-se que a pretensão obreira diz respeito ao pagamento de «horas extraordinárias após a sexta diária» e «horas extraordinárias pré-contratadas» em face da dife

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