(DOC. VP 143.1824.1027.8500)

TST. Incompetência da justiça do trabalho

«A matéria da incompetência da Justiça do Trabalho não foi apreciada pelo Tribunal Regional, porquanto o recurso ordinário do Município nem sequer foi conhecido, em face da irregularidade de representação. Incide, na hipótese, portanto, a Súmula 297, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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