(DOC. VP 143.1824.1026.9900)

TST. Recurso de revista da reclamada. Imposto de renda. Incidência. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 400 do TST

«1. Consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 400 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo CCB/2002, art. 404. 2. Caso em que a decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 des

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