(DOC. VP 143.1824.1026.8300)

TST. Multa do CLT, art. 477.

«O recurso de revista, no tema, vem fundamentado, apenas, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I deste Tribunal Superior. Todavia, o citado verbete foi cancelado pela Resolução 163/2009, divulgada no DEJT de 23, 24 e 25/11/2009.»

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