(DOC. VP 143.1824.1026.6500)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. União. Penhora de bens da extinta rffsa. Orientação Jurisprudencial 343 da SDI-1 desta corte. Juros de mora de 0,5% ao mês em período posterior à sucessão.

«A decisão agravada encontra-se fundada em notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1, segundo a qual não configura ofensa ao CF/88, art. 100 decisão que valida a penhora em bens de pessoa jurídica de Direito Privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, de forma que a execução não deve ser processada mediante precatório. Além disso, nas condenações impostas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote