(DOC. VP 143.1824.1024.7600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Sobre a culpa in vigilando da EMBASA, registre-se que a primeira reclamada, ao longo do contrato de emprego com o reclamante, descumpriu obrigações trabalhistas básicas, quedando-se a tomadora dos serviços inerte, nada obstante possuísse instrumentos capazes de verificar as irregularidades e punir a prestadora, inclu

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