(DOC. VP 143.1824.1023.5100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento da legislação trabalhista. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Impossibilidade.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada a alegada ofensa aos CLT, art. 832 e CLT, art. 897-A, 458 e 535, inciso II, do CPC/1973, 135 do CTN, 4º, inciso V, § 2º, da Lei 6.830/1980 e 50 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Ce

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