(DOC. VP 143.1824.1023.0900)

TST. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e de adesão do empregador ao pat. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST.

«Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, é necessário que o aresto paradigma aborde situação fática similar à dos autos, com interpretação jurídica contrária a respeito de um mesmo dispositivo legal ou constitucional, desde que não contrarie súmula ou orientação jurisprudencial do TST. In casu, além de inespecíficos os arestos paradigmas, a jurisprudência desta Corte Superior, preconizada na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, firmou

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