(DOC. VP 143.1824.1021.7800)

TST. Recurso de revista. Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade.

«Não existe lei determinando a assinatura do empregado nos cartões de ponto, de modo que esta é apenas um requisito formal, dispensável para a validade deles; e a ausência dessa formalidade constitui somente irregularidade administrativa. A exigência da assinatura do empregado como pressuposto de validade dos cartões de ponto ofende o princípio da legalidade. Declara-se a validade dos controles de frequência e, consequentemente, determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho d

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