(DOC. VP 143.1824.1021.7500)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios de sucumbência. Demanda trabalhista não empregatícia. Verba devida.

«Trata a presente demanda de Ação Anulatória de Lançamento de Dívida Ativa (ação não empregatícia). Deste modo, nos termos do artigo 5º da Resolução 27/05 desta colenda Corte Superior, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso de revista conhecido e provido.»

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