(DOC. VP 143.1824.1020.5000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato nulo. Súmula 363/TST.

«A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 363/TST. No caso, foi constatada irregularidade no preenchimento do quadro de pessoal da UNICAMP, na medida em que esta se utilizava da FUNCAMP, fundação privada constituída totalmente por patrimônio público, para contratar pessoal sem a devida submissão a concurso público, desatendendo o disposto no CLT, art. 37, II, da CF. Incidência, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.»

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