(DOC. VP 143.1824.1013.7800)

TST. Gestante. Estabilidade provisória de emprego. Contrato de experiência. Modalidade de contrato por tempo determinado.

«Demonstrada afronta ao artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos moldes da alínea c do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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