(DOC. VP 143.1824.1012.2800)

TST. Agravo de instrumento do reclamado. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra-petita. Não provimento.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se sobre as questões relevantes suscitadas, esclarecendo devidamente suas razões de decidir de acordo com a livre convicção do julgador (CPC, art. 131). Não vislumbro, assim, violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, do CPC/1973, e 832, da CLT.»

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