(DOC. VP 143.1824.1011.4500)

TST. Recurso de revista da reclamada claro S/A. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade-inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade.

«A jurisprudência majoritária desta Corte entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista não conhecido.»

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