(DOC. VP 143.1824.1011.0700)

TST. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva (violação ao art. 7º, XIII e XXVI da CF e por divergência jurisprudencial).

«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, item II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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