(DOC. VP 143.1824.1007.7800)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 383 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do CLT, art. 896, a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LV e LVI, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote