(DOC. VP 143.1824.1007.7200)

TST. Embargos de declaração. Julgado em que não se verificam os vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.»

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