(DOC. VP 143.1824.1007.6000)

TST. Percentual dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência da Orientação Jurisprudencial 07 do tribunal pleno do TST.

«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 7 do Pleno do TST, após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, são aplicáveis à Fazenda Pública juros de mora pelo percentual de 0,5% ao mês e 6% ao ano. Recurso de revista que merece reparos para determinar que os juros moratórios sejam calculados nos termos do artigo 1ª-F da Lei 9.494/1997 e da OJ 7 do Tribunal Pleno do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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